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art 149 cp

Reduzir alguém a condição análoga à de escravo, quer submetendo-o a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva, quer sujeitando-o a condições degradantes de trabalho, quer restringindo, por qualquer meio, sua locomoção em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto:            (Redação dada pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003). Supressão ou alteração de direito inerente ao estado civil de recém-nascido, DOS CRIMES CONTRA A ASSISTÊNCIA FAMILIAR, Entrega de filho menor a pessoa inidônea, DOS CRIMES CONTRA O PÁTRIO PODER, TUTELA CURATELA, Induzimento a fuga, entrega arbitrária ou sonegação de incapazes, DOS CRIMES CONTRA A INCOLUMIDADE PÚBLICA, Fabrico, fornecimento, aquisição posse ou transporte de explosivos ou gás tóxico, ou asfixiante, Subtração, ocultação ou inutilização de material de salvamento, Formas qualificadas de crime de perigo comum, DOS CRIMES CONTRA A SEGURANÇA DOS MEIOS DE COMUNICAÇÃO E TRANSPORTE E OUTROS SERVIÇOS PÚBLICOS, Atentado contra a segurança de transporte marítimo, fluvial ou aéreo, Sinistro em transporte marítimo, fluvial ou aéreo, Atentado contra a segurança de outro meio de transporte, Atentado contra a segurança de serviço de utilidade pública, Interrupção ou perturbação de serviço telegráfico, telefônico, informático, telemático ou de informação de utilidade pública (Redação dada pela Lei nº 12.737, de 2012), Infração de medida sanitária preventiva, Envenenamento de água potável ou de substância alimentícia ou medicinal, Corrupção ou poluição de água potável, Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de substância ou produtos alimentícios (Redação dada pela Lei nº 9.677, de 2.7.1998), Falsificação, corrupção, adulteração ou alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais (Redação dada pela Lei nº 9.677, de 2.7.1998), Emprego de processo proibido ou de substância não permitida, Invólucro ou recipiente com falsa indicação, Produto ou substância nas condições dos dois artigos anteriores, Outras substâncias nocivas à saúde pública, Medicamento em desacordo com receita médica, Exercício ilegal da medicina, arte dentária ou farmacêutica, Constituição de milícia privada (Incluído dada pela Lei nº 12.720, de 2012), Emissão de título ao portador sem permissão legal, DA FALSIDADE DE TÍTULOS E OUTROS PAPÉIS PÚBLICOS, Falsificação de documento particular (Redação dada pela Lei nº 12.737, de 2012) Vigência, Certidão ou atestado ideologicamente falso, Falsidade material de atestado ou certidão, Reprodução ou adulteração de selo ou peça filatélica, Falsificação do sinal empregado no contraste de metal precioso ou na fiscalização alfandegária, ou para outros fins, Adulteração de sinal identificador de veículo automotor (Redação dada pela Lei nº 9.426, de 1996), das fraudes em certames de interesse público (Incluído pela Lei nº 12.550, de 2011), Fraudes em certames de interesse público, DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DOS CRIMES PRATICADOS POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL, Inserção de dados falsos em sistema de informações (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000), Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000), Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento, Emprego irregular de verbas ou rendas públicas, Facilitação de contrabando ou descaminho, Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado, Violação do sigilo de proposta de concorrência, DOS CRIMES PRATICADOS POR PARTICULAR CONTRA A ADMINISTRAÇÃO EM GERAL, Tráfico de Influência (Redação dada pela Lei nº 9.127, de 1995), Impedimento, perturbação ou fraude de concorrência, Subtração ou inutilização de livro ou documento, Sonegação de contribuição previdenciária (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000), DOS CRIMES PRATICADOS POR PARTICULAR CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTRANGEIRA (Incluído pela Lei nº 10.467, de 11.6.2002), Corrupção ativa em transação comercial internacional, Tráfico de influência em transação comercial internacional (Incluído pela Lei nº 10467, de 11.6.2002), Funcionário público estrangeiro (Incluído pela Lei nº 10467, de 11.6.2002), DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA, Comunicação falsa de crime ou de contravenção, Exercício arbitrário das próprias razões, Fuga de pessoa presa ou submetida a medida de segurança, Evasão mediante violência contra a pessoa, Patrocínio simultâneo ou tergiversação, Sonegação de papel ou objeto de valor probatório, Violência ou fraude em arrematação judicial, Desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direito, DOS CRIMES CONTRA AS FINANÇAS PÚBLICAS (Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000), Inscrição de despesas não empenhadas em restos a pagar (Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000), Assunção de obrigação no último ano do mandato ou legislatura (Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000), Ordenação de despesa não autorizada (Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000), Prestação de garantia graciosa (Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000), Não cancelamento de restos a pagar (Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000), Aumento de despesa total com pessoal no último ano do mandato ou legislatura (Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000), Oferta pública ou colocação de títulos no mercado (Incluído pela Lei nº 10.028, de 2000). único.2 de la Ley Orgánica 5/2010, de 22 de junio. 149-A. (Incluído pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003), Tráfico de Pessoas               (Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016)          (Vigência), Art. 10. No Vade Mecum Online você encontra toda legislação existente sobre os temas necessários a sua pesquisa. Introdução O atual Código Penal, não surpreendentemente alude ao protecionismo humanitário como força motriz deste artigo em destaque (art.149), pois que as legislações tem sido uniforme, a maior parte, quando retrata o assunto humanitarismo, visto que a norma jurídica quando positivada delineia em prol de toda a coletividade. Art. Agenciar, aliciar, recrutar, transportar, transferir, comprar, alojar ou acolher pessoa, mediante grave ameaça, violência, coação, fraude ou abuso, com a finalidade de:              (Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016)          (Vigência), I - remover-lhe órgãos, tecidos ou partes do corpo;               (Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016)          (Vigência), II - submetê-la a trabalho em condições análogas à de escravo;               (Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016)          (Vigência), III - submetê-la a qualquer tipo de servidão;               (Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016)          (Vigência), IV - adoção ilegal; ou               (Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016)          (Vigência), V - exploração sexual. Art. SEÇÃO I DOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE PESSOAL. ARTÍCULO 149. In tema di notificazione per mezzo del servizio postale, secondo la previsione dell'art. 146 – Constrangimento ilegal Art. Reduzir alguém a condição análoga à de escravo, quer submetendo-o a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva, quer sujeitando-o a condições degradantes de trabalho, quer restringindo, por qualquer meio, sua locomoção em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto:            (Redação dada pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003), Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa, além da pena correspondente à violência. (Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016)          (Vigência), Pena - reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa. En este caso la pena será de uno a tres años de prisión si se emplearen armas o si las amenazas fueren anónimas. a. Por Omar Breglia Arias . Concluiu que o tipo previsto no art. 149 do Código Penal propõe a tutela liberdade do indivíduo quando se ele fica sujeito ao poder de outro, em situação análoga à escravidão, quando a liberdade da vítima é exposta, de modo invencível, à vontade de outra pessoa. São auxiliares da Justiça, além de outros cujas atribuições sejam determinadas pelas normas de organização judiciária, o escrivão, o chefe de secretaria, o oficial de justiça, o perito, o depositário, o administrador, o intérprete, o tradutor, o mediador, o conciliador judicial, o partidor, o distribuidor, o contabilista e o regulador de avarias. 149-A. Agenciar, aliciar, recrutar, transportar, transferir, comprar, alojar ou acolher pessoa, mediante grave ameaça, violência, coação, fraude ou abuso, com a finalidade de: (Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016) (Vigência) I - remover-lhe órgãos, tecidos ou partes do … Art. imputaÇÃo da prÁtica dos delitos dos artigos 218-b, 230, 149 e 288, todos do cÓdigo penal. ARTICULO 149°.- (OMISION DE DECLARACION DE BIENES Y RENTAS). Art. 149. 1) INTRODUÇÃOO Tráfico de Pessoas é um dos crimes mais repugnantes e assume dimensões transnacionais.Segundo o artigo 3º., alínea ?a? 149. (Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016)          (Vigência), § 1o A pena é aumentada de um terço até a metade se:               (Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016)          (Vigência), I - o crime for cometido por funcionário público no exercício de suas funções ou a pretexto de exercê-las;               (Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016)          (Vigência), II - o crime for cometido contra criança, adolescente ou pessoa idosa ou com deficiência;               (Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016)          (Vigência), III - o agente se prevalecer de relações de parentesco, domésticas, de coabitação, de hospitalidade, de dependência econômica, de autoridade ou de superioridade hierárquica inerente ao exercício de emprego, cargo ou função; ou               (Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016)          (Vigência), IV - a vítima do tráfico de pessoas for retirada do território nacional. Agenciar, aliciar, recrutar, transportar, transferir, comprar, alojar ou acolher pessoa, mediante grave ameaça, violência, coação, fraude ou abuso, com a finalidade de: (Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016) I - remover-lhe órgãos, tecidos ou partes do corpo; (Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016) 149 - Reduzir alguém a condição análoga à de escravo: 149. A Lei 13.344/16, por seus artigos 13 e 16, alterou o Código Penal Brasileiro, inserindo o artigo 149 – A com o “nomen juris” de “Tráfico de Pessoas” e revogando expressamente os artigos 231 e 231 –A, CP que anteriormente tratavam da matéria. 149 Codice di procedura penale. 149 Detencion ilegal y privacion del debido proceso Ley 599 de 2000 Código Penal Artículo 149 CP El que, con ocasión y en desarrollo de conflicto armado, prive ilegalmente de su libertad a u Ref. Art. Vista previa 1; COMENTAR . 182), contrainte sexuelle (art. Reduzir alguém a condição análoga à de escravo, quer submetendo-o a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva, quer sujeitando-o a condições degradantes de trabalho, quer restringindo, por qualquer meio, sua locomoção em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto: (Redação dada pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003) (Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016), https://brasil.mylex.net/bibliografia/part/, https://brasil.mylex.net/pltmylex/rendermo/PLTMyLexLightboxRegisterMO, DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984), Lei excepcional ou temporária (Incluído pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984), Lugar do crime (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984), Extraterritorialidade (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 1984), Pena cumprida no estrangeiro (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984), Eficácia de sentença estrangeira (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984), Contagem de prazo (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984), Frações não computáveis da pena (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984), Legislação especial (Incluída pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984), Relação de causalidade (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984), Desistência voluntária e arrependimento eficaz (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984), Arrependimento posterior (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984), Crime impossível (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984), Agravação pelo resultado (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984), Erro sobre elementos do tipo (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984), Erro sobre a ilicitude do fato (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984), Coação irresistível e obediência hierárquica (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984), Exclusão de ilicitude (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984), Conversão das penas restritivas de direitos, Prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas, Interdição temporária de direitos (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984), Conversão da Multa e revogação (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984), Agravantes no caso de concurso de pessoas, Concurso de circunstâncias agravantes e atenuantes, Imposição da medida de segurança para inimputável, Desinternação ou liberação condicional, Substituição da pena por medida de segurança para o semi-imputável, Decadência do direito de queixa ou de representação, Renúncia expressa ou tácita do direito de queixa, Prescrição antes de transitar em julgado a sentença, Prescrição das penas restritivas de direito, Prescrição depois de transitar em julgado sentença final condenatória, Termo inicial da prescrição antes de transitar em julgado a sentença final, Termo inicial da prescrição após a sentença condenatória irrecorrível, Prescrição no caso de evasão do condenado ou de revogação do livramento condicional, Induzimento, instigação ou auxílio a suicídio ou a automutilação, Aborto provocado pela gestante ou com seu consentimento, Exposição ou abandono de recém-nascido, Condicionamento de atendimento médico-hospitalar emergencial, Redução a condição análoga à de escravo, DOS CRIMES CONTRA A INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO, DOS CRIMES CONTRA A INVIOLABILIDADE DE CORRESPONDÊNCIA, Sonegação ou destruição de correspondência, DOS CRIMES CONTRA A INVIOLABILIDADE DOS SEGREDOS, Ação penal (Incluído pela Lei nº 12.737, de 2012), Supressão ou alteração de marca em animais, Introdução ou abandono de animais em propriedade alheia, Dano em coisa de valor artístico, arqueológico ou histórico, Alteração de local especialmente protegido, Apropriação indébita previdenciária (Incluído pela Lei nº 9.983, de 2000), Apropriação de coisa havida por erro, caso fortuito ou força da natureza, Fraudes e abusos na fundação ou administração de sociedade por ações, Emissão irregular de conhecimento de depósito ou "warrant", DOS CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL, DOS CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL, Usurpação de nome ou pseudônimo alheio, DOS CRIMES CONTRA O PRIVILÉGIO DE INVENÇÃO, Usurpação ou indevida exploração de modelo ou desenho privilegiado, Falsa declaração de depósito em modelo ou desenho, DOS CRIMES CONTRA AS MARCAS DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO, Uso indevido de armas, brasões e distintivos públicos, Marca com falsa indicação de procedência, DOS CRIMES CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO, Atentado contra a liberdade de contrato de trabalho e boicotagem violenta, Atentado contra a liberdade de associação, Paralisação de trabalho, seguida de violência ou perturbação da ordem, Paralisação de trabalho de interesse coletivo, Invasão de estabelecimento industrial, comercial ou agrícola. CODIGO PENAL - Aprobado por DL 10426 de 23/08/1972 . 149.2 cp) Abogados penalistas expertos en delitos de lesiones por mutilación genital. Constituição, Códigos, Leis Ordinárias, Mp's, Decretos, Vetos, Estatutos, Leis Delegadas e Complementares, Instruções normativas, etc., Tudo reunido em um único lugar para ser consultado de forma rápida e eficiente. 149, § 2º, do Código Penal, se o crime for cometido contra criança (pessoa com idade inferior a 12 anos) ou adolescente (pessoa com idade entre 12 e 18 anos), ou se o crime é cometido por motivo de preconceito de raça, cor, etnia, religião ou origem, a pena é aumentada de metade (incisos I e II). Nos termos do art. 146 - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, ou depois de lhe haver reduzido, por qualquer outro meio, a capacidade de resistência, a não fazer o que a lei permite, ou a fazer o que ela não manda: Pena - detenção, de três meses a um ano, ou multa. Art. 149-A. O art. Art. No hace demasiados meses, con ocasión de un juicio inminente por lesiones del art. Anotaciones: el equipo editorial puede haber aplicado cambios en el texto de este repositorio sobre el Art. 2) Por delitos cometidos en el extranjero por agentes o empleados de autoridades argentinas en desempeño de su cargo. CODIGO PENAL (CP) 23 de Agosto, 1972 Vigente . BOE-A-2010-9953 Funcionalidade exclusiva para usuários cadastrados. 2. Agenciar, aliciar, recrutar, transportar, transferir, comprar, alojar ou acolher pessoa, mediante grave ameaça, violência, coação, fraude ou abuso, com a finalidade de: (Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016), I - remover-lhe órgãos, tecidos ou partes do corpo; (Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016), II - submetê-la a trabalho em condições análogas à de escravo; (Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016), III - submetê-la a qualquer tipo de servidão; (Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016), IV - adoção ilegal; ou (Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016), V - exploração sexual. Copyright © - contato@meuvademecumonline.com.br - Todos os direitos reservados. 149-A. Será reprimido con prisión de seis meses a dos años el que hiciere uso de amenazas para alarmar o amedrentar a una o más personas. 149 bis Amenazas y Coacciones . (Incluído pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003), § 2o A pena é aumentada de metade, se o crime é cometido:               (Incluído pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003), I - contra criança ou adolescente;            (Incluído pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003), II - por motivo de preconceito de raça, cor, etnia, religião ou origem. 7 della L. 20 novembre 1982, n. 890, deve presumersi che l'atto sia giunto a conoscenza dello stesso, restando irrilevante ogni indagine sulla riconducibilità del luogo di detta … Este Código se aplicará: 1) Por delitos cometidos o cuyos efectos deban producirse en el territorio de la Nación Argentina, o en los lugares sometidos a su jurisdicción. O artigo 149 – A, CP é um crime de ação múltipla, conteúdo variado ou tipo misto alternativo, pois contempla vários núcleos verbais, sendo eles: agenciar, aliciar, recrutar, transferir, comprar, alojar ou acolher. art. BOE-A-2015-3439. 1. Tribunal - Conforme o enunciado da Súmula n. 149, do STF, a petição de herança não é imprescritível - No caso, aplica-se a prescrição decenal ordinária, do art. 190), acte d’ordre sexuel commis sur une personne incapable de discernement ou de résistance (art. Dispositivo dell'art. Sabotagem, Frustração de direito assegurado por lei trabalhista, Frustração de lei sobre a nacionalização do trabalho, Exercício de atividade com infração de decisão administrativa, Aliciamento de trabalhadores de um local para outro do território nacional, DOS CRIMES CONTRA O SENTIMENTO RELIGIOSO E CONTRA O RESPEITO AOS MORTOS, Ultraje a culto e impedimento ou perturbação de ato a ele relativo, Impedimento ou perturbação de cerimônia funerária, Destruição, subtração ou ocultação de cadáver, DOS CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009), DOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009), Violação sexual mediante fraude (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009), Assédio sexual (Incluído pela Lei nº 10.224, de 15 de 2001), Registro não autorizado da intimidade sexual, DOS CRIMES SEXUAIS CONTRA VULNERÁVEL (Redação dada pela Lei nº 12.015, de 2009), Estupro de vulnerável (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009), Satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente (Incluído pela Lei nº 12.015, de 2009), Favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável. Cadastre-se agora ou acesse com seu usuário. 149 do CP se caracterizaria como crime contra a organização do trabalho, e atrairia a competência da justiça federal. El que por imprudencia grave causare la muerte de otro, será castigado, como reo de homicidio imprudente, con la pena de prisión de uno a cuatro años. 149 c.p.c., qualora la consegna del piego raccomandato sia avvenuta a mani di un familiare convivente con il destinatario, ai sensi dell'art. O sujeito ativo do crime é qualquer pessoa, pois se trata de infração penal comum. Art. Amenaza Amenazas coactivas Ceiberamenazas Coacción Violencia coactiva. 1 traite d’êtres humains (art. Este dispositivo ratifica o art.149 do CP no que dispõe, em seu caput, sobre a restrição, por qualquer meio, da locomoção do indivíduo, bem como no seu inciso I, referente ao cerceamento do individuo no local de trabalho com fins de retê-lo no mesmo. Descargar archivo 1 : art._149_bis_amenazas_y_coacciones.doc_.pdf. provas dos autos que nÃo demonstram a prÁtica delitiva. 1. Redução a condição análoga à de escravo. Se modifican las circunstancias 4ª y 8ª por el art. exploraÇÃo sexual. 149-a do cp. Pena e ação penal Art. único.14 de la Ley Orgánica 1/2015, de 30 de marzo. O sujeito ativo do crime é qualquer pessoa, pois se trata de infração penal comum. 2º Ninguém pode ser punido por fato que lei posterior deixa de considerar crime, cessando em virtude dela a execução e os efeitos penais da sentença condenatória. Nei casi di urgenza, il giudice può disporre, anche su richiesta di parte, che le persone diverse dall'imputato siano avvisate o convocate a mezzo del telefono a cura della cancelleria (1) [o della polizia giudiziaria] (2). O artigo 149 - A, CP é um crime de ação múltipla, conteúdo variado ou tipo misto alternativo, pois contempla vários núcleos verbais, sendo eles: agenciar, aliciar, recrutar, transferir, comprar, alojar ou acolher. Cet organe de concertation fixe les conditions minimales de travail et de rémunération … 1. Se modifica la circunstancia 4ª por el art. (Redação dada pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003), § 1o Nas mesmas penas incorre quem:             (Incluído pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003), I - cerceia o uso de qualquer meio de transporte por parte do trabalhador, com o fim de retê-lo no local de trabalho;             (Incluído pela Lei nº 10.803, de 11.12.2003), II - mantém vigilância ostensiva no local de trabalho ou se apodera de documentos ou objetos pessoais do trabalhador, com o fim de retê-lo no local de trabalho. (Incluído pela Lei nº 13.344, de 2016)          (Vigência), § 2o A pena é reduzida de um a dois terços se o agente for primário e não integrar organização criminosa.

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